Athletico Paranaense e a Legitimidade da Cobrança por Transmissão Radiofônica

A partir de recurso interposto pelo Club Athletico Paranaense, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a legalidade e legitimidade na cobrança pela transmissão radiofônica de partidas de futebol.

A decisão do último dia 25 de julho é inédita e faz história. A representação do CAP coube ao escritório-líder, Prandini, De Luca & Pimenta Advogados, na pessoa de seu sócio Dr. Fernando Azevedo Pimenta, que desde 2008 litiga para o clube na causa.

A tese funda-se em três pilares, o princípio da legalidade, porquanto não há lei que proíba a cobrança das rádios, a propriedade privada, na medida em que o direito às transmissões de partidas pertence ao CAP e o enriquecimento sem causa das rádios, as quais comercializam quotas de patrocínio, lucram e nada pagam aos clubes de futebol.

A prática de transmitir gratuitamente jogos de futebol se perpetua há décadas, sendo certo que a decisão do TJPR corrige flagrante injustiça e assimetria na relação entre as rádios e os clubes de futebol.

Segundo o próprio clube, “trata-se de um caso pioneiro, defendido isoladamente pelo CAP há mais de 15 anos, que traz inovação e adequação a uma realidade que já é praticada nos maiores centros do futebol mundial, inclusive pela Fifa nas Copas do Mundo”.

”O futebol encareceu e a tecnologia dos meios de comunicação e sua acessibilidade evoluíram. Com essa decisão, o CAP estabelece um tratamento justo e equilibrado em termos econômicos ao Direito de Arena explorado pelas rádios em suas transmissões e atribui devida contrapartida ao Club e seus jogadores, protagonistas do espetáculo desportivo”, diz a nota oficial do clube.

Importante destacar que a posição do CAP e a decisão judicial emanada não atingem de nenhuma maneira o livre exercício do direito de imprensa e acesso à informação, na medida em que fica resguardado o direito de todas as rádios ao flagrante de espetáculo, legalmente previsto na Lei Pelé e na Lei Geral do Esporte.

O Athletico afirma compromisso em ofertar ao mercado radiofônico um modelo atrativo e compatível ao negócio, que certamente valorizará este importante produto ao futebol brasileiro.